AREsp 2790191 - ACORDAO

AREsp 2790191 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não se conheceu do pedido de reforma da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reajuste Por Sinistralidade, Prova Pericial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Agravo Interno Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reajuste Por Sinistralidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 validade dos reajustes por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não se conheceu do pedido de reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.