AREsp 2741254 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência recursal exigiria reexame das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para verificar a alegada abusividade dos juros (comparação com a taxa média do Bacen e análise das peculiaridades do caso), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n.5 e n.7/STJ; ademais, a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC foi insuficientemente fundamentada, atraindo a Súmula n.284/STF, e não se demonstraram elementos para aplicação automática da multa do art.1.021 §4º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 530/stj, Reexame De Provas, Taxa Média De Mercado, Art. 927 CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual +8 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira exige reexame de provas vedado em recurso especial
  3. 3 Se houve violação ao art. 927 do CPC e se a alegação foi suficientemente fundamentada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência recursal exigiria reexame das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para verificar a alegada abusividade dos juros (comparação com a taxa média do Bacen e análise das peculiaridades do caso), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n.5 e n.7/STJ; ademais, a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC foi insuficientemente fundamentada, atraindo a Súmula n.284/STF, e não se demonstraram elementos para aplicação automática da multa do art.1.021 §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento