AREsp 2825351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ; a decisão de admissibilidade é dispositivo único e exige impugnação integral.

Parties
Agravante: EMÍDIO ALFAIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Deficiência De Fundamentação
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Deficiência De Fundamentação

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Parties

EMÍDIO ALFAIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ; a decisão de admissibilidade é dispositivo único e exige impugnação integral.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.