AREsp 2844261 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu a abusividade da taxa de juros pactuada (783,18% ao ano) em comparação com a taxa média anual de mercado para operações equivalentes (26,26% ao ano), concluindo que havia desvantagem excessiva ao consumidor; a reforma desse entendimento exigiria o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Abusividade
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Valoração da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de prova e fato

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu a abusividade da taxa de juros pactuada (783,18% ao ano) em comparação com a taxa média anual de mercado para operações equivalentes (26,26% ao ano), concluindo que havia desvantagem excessiva ao consumidor; a reforma desse entendimento exigiria o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos