AREsp 2797817 - ACORDAO

AREsp 2797817 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem constatou a abusividade dos juros em comparação com a taxa média do Banco Central e a ausência de prova pela instituição financeira para justificar o percentual, e o recurso especial não admite reexame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do contexto fático-probatório, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Controle judicial da abusividade das taxas de juros remuneratórios
  3. 3 Utilização da taxa média apurada pelo Banco Central como referencial para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem constatou a abusividade dos juros em comparação com a taxa média do Banco Central e a ausência de prova pela instituição financeira para justificar o percentual, e o recurso especial não admite reexame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do contexto fático-probatório, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo