AREsp 2835155 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties: Agravante: JOSE BATISTA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
2 Conhecimento do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.