EREsp 2147389 - DECISAO

EREsp 2147389 - DECISAO

Foram providos os embargos de divergência porque a Terceira Turma deixou de aplicar o precedente da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP) ao não analisar, ao menos parcialmente, a alegação de negativa de prestação jurisdicional suscitada no agravo interno; determinou-se o retorno dos autos para nova análise do agravo interno à luz daquele precedente e foi afastada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC anteriormente aplicada.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Dou provimento aos embargos de divergência para determinar o retorno dos autos à Terceira Turma para nova análise do agravo interno à luz do precedente da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP), excluída a multa do §4º do art. 1.021 do CPC anteriormente aplicada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Monocrático, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Monocrático +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica de capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão vs. aplicação da Súmula 182)
  3. 3 Se o agravo interno supre eventual negativa de prestação jurisdicional/invalidade do julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Foram providos os embargos de divergência porque a Terceira Turma deixou de aplicar o precedente da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP) ao não analisar, ao menos parcialmente, a alegação de negativa de prestação jurisdicional suscitada no agravo interno; determinou-se o retorno dos autos para nova análise do agravo interno à luz daquele precedente e foi afastada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC anteriormente aplicada.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de divergência para determinar o retorno dos autos à Terceira Turma para nova análise do agravo interno à luz do precedente da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP), excluída a multa do §4º do art. 1.021 do CPC anteriormente aplicada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Terceira Turma para que proceda à nova análise do agravo interno à luz do precedente da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP)
  • Excluir a multa do §4º do art. 1.021 do CPC anteriormente aplicada