AREsp 2593568 - ACORDAO

AREsp 2593568 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma precisa e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ANTONIO MARTINS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf Conhecimento Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARTINS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma precisa e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.