AREsp 2687501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não refutou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 283/STF e, em geral, não impugnou integralmente a decisão de admissibilidade, sendo indispensável a impugnação de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para que o STJ conheça do agravo
  2. 2 decisão de admissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 283/STF como fundamentos impeditivos do conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não refutou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 283/STF e, em geral, não impugnou integralmente a decisão de admissibilidade, sendo indispensável a impugnação de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • manutenção da decisão que não conheceu do recurso
  • negação do provimento ao agravo interno