REsp 2176553 - ACORDAO

REsp 2176553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC foram genéricas, sem indicação específica dos pontos omissos, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; verificou-se ausência de prequestionamento da matéria objeto do recurso, nos termos da Súmula 282/STF e do art. 1.025 do CPC; e, ainda, eventual pretensão de reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO; Agravado: Distrito Federal; Autor Na Ação Coletiva Originária: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmulas, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmulas Coisa Julgada +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF

Autor Na Ação Coletiva Originária

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 requisitos do prequestionamento constitucional e art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto)
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC foram genéricas, sem indicação específica dos pontos omissos, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; verificou-se ausência de prequestionamento da matéria objeto do recurso, nos termos da Súmula 282/STF e do art. 1.025 do CPC; e, ainda, eventual pretensão de reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.