AREsp 2593137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial é inadmissível para atacar tese firmada em recursos repetitivos (Tema 905) e porque não houve impugnação específica ao fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PEDRINHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Tema 905/stj, Interpretação De Norma Federal Versus Tese De Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf Tema 905/stj Interpretação De Norma Federal Versus Tese De Recursos Repetitivos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE PEDRINHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de recurso especial para discutir tese firmada em recursos repetitivos (Tema 905/STJ)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando há ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Manutenção da decisão de não conhecimento do recurso em razão de fundamento autônomo suficiente (Regulamentação pela RN 414/2010 da ANEEL)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial é inadmissível para atacar tese firmada em recursos repetitivos (Tema 905) e porque não houve impugnação específica ao fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de fls. 264/267.