AREsp 2808543 - ACORDAO

AREsp 2808543 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não houve prequestionamento válido da matéria (Súmula 284/STF/art. 1.025 CPC) e eventual modificação sobre os limites da coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Anabela Santos Souto e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Administrativo Serviço Público Agravo Interno Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Anabela Santos Souto e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Prequestionamento e sua ausência (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Limites da coisa julgada e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não houve prequestionamento válido da matéria (Súmula 284/STF/art. 1.025 CPC) e eventual modificação sobre os limites da coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.