AREsp 2831325 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, uma vez que as razões da recorrente limitaram-se a citar julgados sobre assistência judiciária e não enfrentaram os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ROSANA CRISTINA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Assistência Judiciária
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Assistência Judiciária

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Parties

ROSANA CRISTINA BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 obrigatoriedade prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, uma vez que as razões da recorrente limitaram-se a citar julgados sobre assistência judiciária e não enfrentaram os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.