AREsp 2790291 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda a interposição simultânea de dois agravos internos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Possibilidade de interposição simultânea de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda a interposição simultânea de dois agravos internos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Decisão mantida.
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