AREsp 2701175 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7 e à existência de precedentes do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não atingindo o ônus de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7 e à existência de precedentes do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não atingindo o ônus de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015