AREsp 2628537 - ACORDAO

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A insurgência foi rejeitada porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF, notadamente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de dissídio interpretativo, o que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ARQUIMEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

ARQUIMEDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

A insurgência foi rejeitada porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF, notadamente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de dissídio interpretativo, o que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.