REsp 2191731 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 283/STF e a ausência de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial), nos termos da orientação consolidada na Súmula 182 do STJ, sendo por isso manifestamente inadmissível, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: ADAIR CENES DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO DA AMAZONIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Inépcia Do Recurso, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Agrário Agravo Interno Recurso Especial Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Inépcia Do Recurso Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ADAIR CENES DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO DA AMAZONIA SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 ausência de similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 283/STF e a ausência de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial), nos termos da orientação consolidada na Súmula 182 do STJ, sendo por isso manifestamente inadmissível, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC