AREsp 2724606 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela incidência da Súmula 182/STJ; aplicam-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 284/stf, Preparo, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Impenhorabilidade Do Bem De Família
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021 §1º Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela incidência da Súmula 182/STJ; aplicam-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.