AREsp 2636454 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte não efetuou impugnação específica e individualizada dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo, portanto, incabível o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade, Preclusão, Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade Preclusão Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte não efetuou impugnação específica e individualizada dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo, portanto, incabível o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica dos seus fundamentos