AREsp 2773651 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada por ausência de vícios apontados nos embargos (art. 1.022 CPC) e inexistência de violação do art. 489 CPC; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial; assim, agravo interno não provido.

Parties
Agravante: JOSÉ MIRABETI; Agravante: Outros; Agravado: Enexur S/A; Agravado: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico, Cláusula Compromissória Arbitral, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico Cláusula Compromissória Arbitral Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

JOSÉ MIRABETI

Agravante

Outros

Agravante

Enexur S/A

Agravado

Outra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada por ausência de vícios apontados nos embargos (art. 1.022 CPC) e inexistência de violação do art. 489 CPC; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial; assim, agravo interno não provido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.