AREsp 2718600 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo no ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, aplicando-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025; Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Preparo, Gratuidade De Justiça, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021 §1º Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025; Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo no ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, aplicando-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgamento por unanimidade nos termos do voto do Relator