AREsp 2677269 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Da Quarta Turma, Sessão Virtual
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Probatório, Teoria Da Supressio, Impertinência Temática, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Prequestionamento

Case Brief

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Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Da Quarta Turma, Sessão Virtual

1 se a decisão agravada desconsiderou a fundamentação do recurso especial quanto à violação dos arts. 107, 111 e 422 do CC/2002 e 373, I, do CPC/2015
2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório no recurso especial