AREsp 2787114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, como manejado, demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e a recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ presume o prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel, justificando a condenação por lucros cessantes.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: construtora/incorporadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Lucros Cessantes, Responsabilidade Solidária, Divergência Jurisprudencial, Contrato De Financiamento Habitacional, Atraso Na Entrega De Imóvel, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Caixa Econômica Federal

Ré

construtora/incorporadora

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais)
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ e 1.029, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, como manejado, demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e a recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ presume o prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel, justificando a condenação por lucros cessantes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015