AREsp 2776379 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de maneira específica e suficiente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Parties: Autora/agravada: LUCIVÂNIA POLICENA; Ré/agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Contexto Fático Probatório, Inversão Do Ônus Da Prova, Rescisão Contratual, Dano Moral

Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 5/stj +6 more

Case Brief

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Parties

LUCIVÂNIA POLICENA

Autora/agravada

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
3 incidência da Súmula 5/STJ (necessidade de interpretação de cláusulas contratuais)