AREsp 2587390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou expressamente os incisos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), apresentou razões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ), não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO FERRAZ DE MATTOS BARROSO; Agravada: ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +7 more

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Parties

CARLOS EDUARDO FERRAZ DE MATTOS BARROSO

Agravante

ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 indicação expressa de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou expressamente os incisos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), apresentou razões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ), não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.