AREsp 2578361 - ACORDAO

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A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade sustentado na aplicação da Súmula 83/STJ, tampouco demonstrou divergência jurisprudencial ou trouxe precedentes contemporâneos/supervenientes que afastassem o entendimento mencionado, de modo que incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Saint Germain Distribuidora de Veículos LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Saint Germain Distribuidora de Veículos LTDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para impedir o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção do caso quando se impugna fundamento de consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade sustentado na aplicação da Súmula 83/STJ, tampouco demonstrou divergência jurisprudencial ou trouxe precedentes contemporâneos/supervenientes que afastassem o entendimento mencionado, de modo que incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.