AREsp 2806360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada: não demonstrou omissão específica a ensejar violação do art. 1.022 do CPC; apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada ofensa ao CDC; não afastou a necessidade de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (impedindo o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ); não efetuou demonstração comparativa e detalhada do dissídio jurisprudencial, nem cumpriu requisitos formais previstos; e não expôs argumentos sobre a gratuidade da justiça e suspensão do feito no agravo interno.

Parties
Parte Agravada (autor Na Ação Revisional): ZULEICA SILVA DE OLIVEIRA; Parte Agravante (réu Na Ação Revisional): PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Feito, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial +4 more

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Parties

ZULEICA SILVA DE OLIVEIRA

Parte Agravada (autor Na Ação Revisional)

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Parte Agravante (réu Na Ação Revisional)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 pedido de gratuidade da justiça
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada: não demonstrou omissão específica a ensejar violação do art. 1.022 do CPC; apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada ofensa ao CDC; não afastou a necessidade de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (impedindo o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ); não efetuou demonstração comparativa e detalhada do dissídio jurisprudencial, nem cumpriu requisitos formais previstos; e não expôs argumentos sobre a gratuidade da justiça e suspensão do feito no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.