AREsp 2715024 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — notadamente a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ e a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7) — razão pela qual o recurso especial não merecia conhecimento.

Parties
Autor/agravante: JOSÉ HAMILTON PRIMO LEITE; Réu: MRV MD NOVO JABOATÃO INCORPORAÇÕES LTDA.; Réu: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 5/stj +1 more

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Parties

JOSÉ HAMILTON PRIMO LEITE

Autor/agravante

MRV MD NOVO JABOATÃO INCORPORAÇÕES LTDA.

Réu

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Réu

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — notadamente a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ e a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7) — razão pela qual o recurso especial não merecia conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.