AREsp 2645132 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão de origem se manifestou de forma clara e suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF e pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC, e a fundamentação recursal revelou-se deficiente quanto ao comando normativo indicado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: MARIO CELSO PEDROSO SAKODA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Inovação Recursal, Julgamento Extra Petita, Comissão De Corretagem, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +6 more

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Parties

MARIO CELSO PEDROSO SAKODA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório vedado (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial insuficiente (alínea c do art. 105, III, da CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão de origem se manifestou de forma clara e suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF e pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC, e a fundamentação recursal revelou-se deficiente quanto ao comando normativo indicado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC