AREsp 2812961 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de relatoria, a Turma conheceu do recurso especial para verificar as alegações, concluiu que o acórdão do TJGO foi devidamente fundamentado, apreciou os dispositivos e provas invocados e decidiu pela culpa exclusiva da vítima, de modo que as alegações dos agravantes configuram tentativa de reexame fático-probatório vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: IRENE CAMPOS CARDOSO SANTOS; Agravante: BRAZ ROBERTO DOS SANTOS FILHO; Agravante: DOUGLAS SANTOS CARDOSO; Agravante: RENATA CARDOSO SANTOS; Agravante: ROBSON ROBERTO DOS SANTOS; Agravante: WANDER RONDON SANTOS; Agravante: ELBIS CARDOSO SANTOS; Agravado: Marcos Antônio Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
agravo interno conhecido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Acidente De Trânsito, Fundamentação Judicial, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Indenização Por Danos Materiais E Morais Acidente De Trânsito Fundamentação Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

IRENE CAMPOS CARDOSO SANTOS

Agravante

BRAZ ROBERTO DOS SANTOS FILHO

Agravante

DOUGLAS SANTOS CARDOSO

Agravante

RENATA CARDOSO SANTOS

Agravante

ROBSON ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

WANDER RONDON SANTOS

Agravante

ELBIS CARDOSO SANTOS

Agravante

Marcos Antônio Rodrigues

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do NCPC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria, a Turma conheceu do recurso especial para verificar as alegações, concluiu que o acórdão do TJGO foi devidamente fundamentado, apreciou os dispositivos e provas invocados e decidiu pela culpa exclusiva da vítima, de modo que as alegações dos agravantes configuram tentativa de reexame fático-probatório vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

agravo interno conhecido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo interno e conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por IRENE e outros