AREsp 2810642 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na deficiência de fundamentação, na ausência de prequestionamento expresso, na inadmissibilidade do reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial e na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (por falta de cotejo analítico e similitude fática), não conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na deficiência de fundamentação, na ausência de prequestionamento expresso, na inadmissibilidade do reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial e na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (por falta de cotejo analítico e similitude fática), não conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado