AREsp 2797589 - DECISAO

AREsp 2797589 - DECISAO

O não conhecimento do agravo decorre de que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada no regime de recursos repetitivos (REsp n. 1.111.270/PR - Tema 622), razão pela qual, conforme art. 1.030, I, 'b', e § 2º, do CPC/2015, deve ser negado seguimento ao recurso especial e o remédio cabível é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial demonstra erro grosseiro e afasta a fungibilidade, devendo o agravo ser inacogido e majorados os honorários advocatícios em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno E Majoração De Honorários
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno E Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão em conformidade com julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 622 (REsp n. 1.111.270/PR)
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O não conhecimento do agravo decorre de que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada no regime de recursos repetitivos (REsp n. 1.111.270/PR - Tema 622), razão pela qual, conforme art. 1.030, I, 'b', e § 2º, do CPC/2015, deve ser negado seguimento ao recurso especial e o remédio cabível é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial demonstra erro grosseiro e afasta a fungibilidade, devendo o agravo ser inacogido e majorados os honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.