REsp 2152984 - ACORDAO

REsp 2152984 - ACORDAO

O acórdão recorrido firmou fundamentos suficientes (reconhecendo natureza de tratamento da dieta prescrita, ausência de cláusula de exclusão e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, além de considerar a Lei 14.454/2022 e jurisprudência do STJ sobre o rol da ANS) que não foram impugnados pela recorrente; pela incidência da Súmula nº 283/STF, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado conhecimento/provido, mantendo-se a decisão de origem.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 283/stf, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Dieta Enteral Cetogênica
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Agravo Interno Súmula 283/stf Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283/STF por existência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do acórdão recorrido
  2. 2 Obrigação de cobertura de tratamento (dieta enteral/cetogênica) por plano de saúde quando prescrita e comprovada sua eficácia
  3. 3 Efeito do rol da ANS e impacto da Lei 14.454/2022 sobre a taxatividade do rol

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido firmou fundamentos suficientes (reconhecendo natureza de tratamento da dieta prescrita, ausência de cláusula de exclusão e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, além de considerar a Lei 14.454/2022 e jurisprudência do STJ sobre o rol da ANS) que não foram impugnados pela recorrente; pela incidência da Súmula nº 283/STF, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado conhecimento/provido, mantendo-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido