AREsp 2789818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados pela recorrente (ex.: art. 421 CC) não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação recursal sujeita à Súmula nº 284/STF; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula nº 282/STF; a reforma exigiria reexame de provas, inviabilizado pela Súmula nº 7/STJ; e não houve indicação do dispositivo de lei para justificar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal Deficiente, Prequestionamento, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Contratos Bancários, Juros Abusivos, Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Deficiente Prequestionamento +8 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados pela recorrente (ex.: art. 421 CC) não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação recursal sujeita à Súmula nº 284/STF; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula nº 282/STF; a reforma exigiria reexame de provas, inviabilizado pela Súmula nº 7/STJ; e não houve indicação do dispositivo de lei para justificar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.