AREsp 2784931 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 7/STJ), configurando ausência de dialeticidade e autorizando o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: SUZANNE MIRIAN GURGEL SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito À Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Tutela De Urgência

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

SUZANNE MIRIAN GURGEL SABINO

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Cabimento de reexame de fatos e provas vs. revaloração em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 7/STJ), configurando ausência de dialeticidade e autorizando o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.