AREsp 2816877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consoante Súmula 283/STF) e não trouxe argumentos novos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARILENE DA LUZ; Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARILENE DA LUZ

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF)
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 ônus da parte agravante de impugnar, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consoante Súmula 283/STF) e não trouxe argumentos novos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.