AREsp 2498671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (consonância com jurisprudência - Súmula 83/STJ; deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF; necessidade de evitar o reexame de fatos - Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, o que afasta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 128 SPE LTDA.; Agravado: DEMIAN BIANCHI BERTOZZI; Agravado: CLEISE MARA BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ação Revisional De Contrato, Danos Materiais, Danos Morais, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ação Revisional De Contrato +3 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 128 SPE LTDA.

Agravante

DEMIAN BIANCHI BERTOZZI

Agravado

CLEISE MARA BITTENCOURT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ, 284/STF e 7/STJ ao exame de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (consonância com jurisprudência - Súmula 83/STJ; deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF; necessidade de evitar o reexame de fatos - Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, o que afasta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial