REsp 2159537 - ACORDAO

REsp 2159537 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ) e há entendimento de que pagamento ao empregado não exime o empregador do débito de FGTS conforme Lei nº 9.491/97, de modo que não se justifica a anulação do acórdão embargado.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal (enunciado N. 3/2016/stj)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal (enunciado N. 3/2016/stj)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 se o pagamento feito ao empregado supre o débito de FGTS perante a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ) e há entendimento de que pagamento ao empregado não exime o empregador do débito de FGTS conforme Lei nº 9.491/97, de modo que não se justifica a anulação do acórdão embargado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.