AREsp 2604803 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente inadmissível, por se destinar apenas a decisões unipessoais do relator (art. 1.021, caput, CPC/15); por isso o recurso não foi conhecido, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: SANDRA MARIA DE SOUZA GOIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por ser manifestamente inadmissível
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Citação Por Edital, Nulidade De Citação, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Citação Por Edital Nulidade De Citação Súmula 7/stj Aplicação De Multa

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Parties

SANDRA MARIA DE SOUZA GOIANO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Nulidade da citação por edital e diligências prévias para localização do réu
  3. 3 Aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente inadmissível, por se destinar apenas a decisões unipessoais do relator (art. 1.021, caput, CPC/15); por isso o recurso não foi conhecido, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ser manifestamente inadmissível

Orders

  • Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente inadmissível
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15