AREsp 2741360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados, e porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Legitimidade, Liquidez E Exigibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Legitimidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ilegitimidade ativa do exequente para cobrança integral de verba sucumbencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados, e porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido