AREsp 2810906 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; em razão da inadmissibilidade unânime, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS; Agravado: RONALDO CRISOSTOMO RICARDO; Agravado: VERA LUCIA DE OLIVEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Danos Morais, Erro Médico
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS

Agravante

RONALDO CRISOSTOMO RICARDO

Agravado

VERA LUCIA DE OLIVEIRA CARDOSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e valoração quando não se verifica ter sido o valor irrisório ou excessivo
  3. 3 imposição de multa por agravo interno manifestamente inadmissível com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; em razão da inadmissibilidade unânime, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC