AREsp 2130018 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo essa impugnação requisito de admissibilidade do agravo interno segundo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, conjugados com o art. 932, III, do CPC e art. 259 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 consequência da falta de impugnação específica: não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo essa impugnação requisito de admissibilidade do agravo interno segundo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, conjugados com o art. 932, III, do CPC e art. 259 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.