AREsp 2836539 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º do CPC e à Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial foi dirigido contra decisão monocrática, atraindo a Súmula 281/STF.

Parties
Agravante: JEFERSON ARAUJO SILVANO; Agravado: Banco BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Exibição De Documentos, Decadência, Súmula 281/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Exibição De Documentos Decadência Súmula 281/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

JEFERSON ARAUJO SILVANO

Agravante

Banco BMG S/A

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 281/STF por recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 inobservância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º do CPC e à Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial foi dirigido contra decisão monocrática, atraindo a Súmula 281/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente agravo.