AREsp 2847640 - ACORDAO

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Desproveu-se o agravo interno porque a parte agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados e não apresentou argumentos novos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, o recurso especial não foi conhecido; por consequência, o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo) foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: C.R.V.O. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido; pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Tutela De Urgência Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

C.R.V.O. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do efeito suspensivo vinculada à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo interno porque a parte agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados e não apresentou argumentos novos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, o recurso especial não foi conhecido; por consequência, o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo) foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido; pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela de urgência (efeito suspensivo).