AREsp 2802971 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou de forma adequada e específica a violação do dispositivo legal indicado (art. 14, §4º, do CDC), incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ); e porque não foi realizado o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial entre acórdãos com situações fáticas idênticas, prejudicando a análise do alegado dissídio.

Parties
Agravante: CLAUDIA KARINE DA COSTA DE ARAUJO; Autor: TAYRONE PACHECO MIRANDA; Réu: MR ODONTOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Suficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Suficiente +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIA KARINE DA COSTA DE ARAUJO

Agravante

TAYRONE PACHECO MIRANDA

Autor

MR ODONTOLOGIA LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou de forma adequada e específica a violação do dispositivo legal indicado (art. 14, §4º, do CDC), incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ); e porque não foi realizado o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial entre acórdãos com situações fáticas idênticas, prejudicando a análise do alegado dissídio.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.