AREsp 2356295 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ e observância do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 preclusão e inovação recursal ao impugnar apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ e observância do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.