AREsp 2404581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou devidamente os fundamentos do acórdão regional (incidência da Súmula 283/STF), não houve prequestionamento sobre o art. 24 da Lei nº 9.656/98 (Súmula 211/STJ), a revisão demandaria reinterpretação contratual e reexame de fatos e provas vedados nas Súmulas 5 e 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - FACHESF; Agravado: Elinatan Camilo Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dano Moral, Falha Na Prestação Do Serviço, Reexame De Matéria Fático Probatória, Reinterpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Art. 24 Da Lei Nº 9.656/98, Art. 1.029, § 1º Do CPC, Art. 105, III, "c", Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj +10 more

Case Brief

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Parties

Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - FACHESF

Agravante

Elinatan Camilo Dantas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 fundamentos do tribunal de origem não impugnados atraindo a Súmula 283/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 24 da Lei nº 9.656/1998 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou devidamente os fundamentos do acórdão regional (incidência da Súmula 283/STF), não houve prequestionamento sobre o art. 24 da Lei nº 9.656/98 (Súmula 211/STJ), a revisão demandaria reinterpretação contratual e reexame de fatos e provas vedados nas Súmulas 5 e 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.