REsp 2179792 - ACORDAO

REsp 2179792 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do precedente invocado ao verificar atos incompatíveis com a pretensão de gratuidade de justiça (pagamento de custas) e ausência de prova de alteração da situação econômica, e seria vedado, na instância especial, reexaminar o conjunto probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica, Fundamentação Das Decisões, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Fundamentação Das Decisões Súmula N. 182/stj Súmula N. 283/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da concessão tácita da gratuidade de justiça
  3. 3 fundamentação adequada do acórdão recorrido (arts. 489, §1º, VI; 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do precedente invocado ao verificar atos incompatíveis com a pretensão de gratuidade de justiça (pagamento de custas) e ausência de prova de alteração da situação econômica, e seria vedado, na instância especial, reexaminar o conjunto probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravointerno não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial