AREsp 2821810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada; o recurso especial não foi conhecido por acarretar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por se basear em alegada violação de súmula, hipótese que não enseja recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88 e da jurisprudência desta Corte; ademais, o acórdão local concluiu que não houve conduta ilícita atribuível à parte agravada e que o boleto efetivamente pago indicava conta de titularidade de terceiro (GOOGLE BR INT LTDA).

Parties
Agravante: ALESSANDRA SANTOS SILVEIRA; Agravante: DANILO DE ALMEIDA GUERREIRO BRIZ; Agravante: MERCURY LIVE BRASIL SHOWS E EVENTOS LTDA.; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Material, Compensação Por Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Reexame De Fatos E Provas, Não Cabimento De Recurso Especial Por Violação De Súmula
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Indenização Por Dano Material Compensação Por Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA SANTOS SILVEIRA

Agravante

DANILO DE ALMEIDA GUERREIRO BRIZ

Agravante

MERCURY LIVE BRASIL SHOWS E EVENTOS LTDA.

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 14 da Lei 8.078/90 (responsabilidade objetiva do fornecedor)
  2. 2 incidência da Súmula 479/STJ
  3. 3 necessidade ou não de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada; o recurso especial não foi conhecido por acarretar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por se basear em alegada violação de súmula, hipótese que não enseja recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88 e da jurisprudência desta Corte; ademais, o acórdão local concluiu que não houve conduta ilícita atribuível à parte agravada e que o boleto efetivamente pago indicava conta de titularidade de terceiro (GOOGLE BR INT LTDA).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.