AREsp 2790897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do recorrente demandaria rever a conclusão do acórdão acerca da comprovação da origem, existência e evolução do crédito e da presença de título líquido, certo e exigível, o que implicaria reavaliação de cláusulas contratuais e incursão no campo fático-probatório, providências vedadas na via do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Ação Monitória, Comprovação Da Evolução Da Dívida, Título Líquido, Certo E Exigível, Reavaliação De Cláusulas Contratuais E Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Ação Monitória Comprovação Da Evolução Da Dívida Título Líquido, Certo E Exigível Reavaliação De Cláusulas Contratuais E Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Vedação à reavaliação de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Comprovação da origem, existência e evolução do crédito executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do recorrente demandaria rever a conclusão do acórdão acerca da comprovação da origem, existência e evolução do crédito e da presença de título líquido, certo e exigível, o que implicaria reavaliação de cláusulas contratuais e incursão no campo fático-probatório, providências vedadas na via do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno